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17 de Agosto de 2022

Um contrato oriundo de uma Ata de Registro de Preços pode ser aditivado por quanto tempo?

Keila Kremer, Advogado
Publicado por Keila Kremer
há 5 anos

Antes de adentrarmos no questionamento sob exame, cumpre esclarecer que as modalidades de licitações são as seguintes: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão, conforme definição da Lei Federal nº. 8.666/93 e Lei Federal nº. 10.520/2002. Assim, podemos afirmar que o Sistema de Registro de Preços (SRP) não é considerado uma modalidade de licitação pública.

O SRP é um sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços onde os interessados concordam em manter os preços registrados pelo órgão gerenciador. Este sistema é utilizado quando há intenção de compra futura pela Administração Pública, conforme preceitua o artigo 15, II, § 1º à § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

Cumpre salientar que o objetivo do Sistema de Registro de Preços é a publicação de um edital que tem por objetivo único buscar os melhores preços de mercado para registrá-lo por período não superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações.

Uma importante questão que merece ser abordada se refere ao fato de haver grande confusão entre o que seria a Ata de Registro de Preços e os contratos dela decorrentes.

Desta forma, a fim de dirimir possíveis dúvidas, cabe esclarecer que a Ata de Registro de Preços é anterior aos contratos dela decorrente e visa formalizar a vinculação do licitante vencedor ao preço e demais condições registradas. Os contratos, por sua vez, são submetidos ao regramento da Lei 8.666/93, estipulam obrigações recíprocas para a Administração e o licitante que teve seu preço registrado. Assim, por se tratar de instrumentos absolutamente diversos, é que o prazo de validade da Ata de Registro de Preços não pode ser confundido com o prazo do contrato administrativo.

Diante disto, podemos afirmar que é possível que um contrato administrativo decorrente de uma Ata de Registro de Preços se mantenha vigente mesmo após a extinção da Ata que lhe originou.

Impende ressaltar que o contrato deverá necessariamente ser formalizado e assinado até, no máximo, o último dia de vigência da Ata, em outras palavras, expirado o prazo da Ata, não é mais possível firmar contratos.

Os contratos administrativos decorrentes da Ata de Registro de Preços, poderão sofrer os seguintes aditamentos:

a) Acréscimos e supressões, ou seja, o contrato poderá ser aditivado respeitados os limites quantitativos de 25% ou 50% conforme o caso, observando-se o disposto no § 1º do art. 65, Lei 8.666. Vejamos o que dispõe o referido dispositivo:

“Art. 65. (...)

§ 1º. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.”

b) Supressão quantitativa consensual, quando houver diminuição do valor do termo contratual por acordo entre a Administração Pública e o particular, nos termos do § 2º, inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93, que assim dispõe:

“Art. 65. (...)

§ 2º. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.”

c) Alteração qualitativa, em regra, sujeitam-se aos limites preestabelecidos nos §§ 1º e do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, podendo apenas excepcionalmente ultrapassar tais limites, desde que respeitados os princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Sobre a alteração contratual, cumpre trazer à colação o que diz o § 3º do artigo 12 do Decreto nº 7.892/2013, norma que regulamenta o Sistema de Registro de Preços. Vejamos seu teor:

“§ 3º. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.”

Feito este breve introito acerca do Sistema de Registro de Preços, podemos proceder a análise do questionamento em si, qual seja, o contrato oriundo de adesão à Ata de Registro de Preços pode ser aditivado por quanto tempo?

Conforme já ressaltado, não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de aditamento do contrato oriundo de uma Ata de Registro de Preços. O questionamento, no entanto, se refere ao limite temporal deste ativo.

Para elucidar a questão, trazemos o disposto no artigo 12 do Decreto nº 7.892/2013 que assim reza:

“Art. 12. (...)

§ 2º. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.”

De acordo com os ditames do dispositivo transcrito, o contrato decorrente de Ata de Registro de Preços está adstrito ao exercício financeiro, pois sua duração está limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, conforme expressa disposição legal nesse sentido. No entanto, pelo que se depreende do artigo 57 da Lei nº. 8.666/93, o contrato poderá ter sua vigência prorrogada por até sessenta meses, em se tratando de serviços contínuos.

Cabe enfatizar, por derradeiro, que a prorrogação somente será possível se houver expressa previsão no edital, conforme se observa do artigo 12, § 2º do Decreto nº. 7.892/2013.

Sendo assim, é possível que um contrato oriundo de uma Ata de Registro de Preços seja aditivado desde que haja previsão no instrumento convocatório, observando-se o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.

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15 Comentários

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Dúvida: Uma prefeitura entrou como carona numa Ata de Registro de Preços em outubro/2020. Como mudaria a administração, eles fizeram a adesão à ATA por 3 meses. De outubro a dezembro. A nova administração quer renovar o contrato de locação de impressoras. Pode renovar para 12 meses ou tem que ser a cada 3 meses? continuar lendo

Tenho uma duvida, tendo uma ata de registro de preços valida por 12 meses, sou obrigado a aceitar um contrato em cima desta ata com duraçao de 12 meses , efetuado no ultimo mes de vigencia da ata? Se sim com isso estaria garantindo o preço por 24 meses e nao os 12 meses do Rp ? continuar lendo

Não estaria garantido.
Depois do interregno de 01 (um) ano contado da data limite da apresentação da proposta, cabe o reajuste do preço contratual. continuar lendo

O Contrato, se assinado próximo a data de vigência da Ata, o Detentor deverá analisar as condições e preços. Eu entendo que não caberá reajuste no valor do contrato enquanto este não completar os dozes meses. Veja bem. O contrato só foi assinado à época da vigência da Ata, por ser vantajoso para Administração. Assim, em tese, smj, entendo que não caberia reajuste no valor dos preços pactuados na Ata, após a assinatura do contrato. Com o reajuste, o preço registrado da Ata, poderá não ser mais vantajoso para a Administração. Pense bem antes de aceitar um contrato oriundo de uma Ata. Invariavelmente, a Administração Pública não irá conceder o reajuste.
O contrato após o interregno de 01 ano, poderá ser reajustado. No caso em tela, o valor da proposta seria o da Ata vigente. Com base no valor registrado é que o Administrador analisará a condição de vantajosidade da proposta.
Veja que o Decreto silencia sobre a possibilidade de reajuste dos valores da Ata.
Parte do princípio que o contrato, extraído da Ata, passará a ser um novo instituto, o contratual, que nascerá a partir do momento da sua assinatura, aceitando todas as condições exposta na Ata. continuar lendo

São dois institutos diferentes. Quando da formalização do contrato, o Administrador partirá do princípio que o valor registrado é vantajoso para garantir a contratação. O fornecedor deverá ter ciência de que o valor contratado não será reajustado, exceto se o contrato ultrapassar o período de 12 meses. continuar lendo

Qual a data a ser considerada de início da ATA de Registro de Preço: a registrada no Sistema ou a data de assinatura constante no documento ATA? continuar lendo

O prazo de validade da Ata deverá ser definido no instrumento que será assinado. Tem Órgãos Públicos que possuem legislação regulamentando o prazo de vigência a partir da publicação.
Em regra, o prazo ficará definido "contados a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços". Como se vê, não existe uma regra pré-definida.
O Decreto 7.892, em seu artigo 12, define que o prazo não poderá exceder 12 meses.
O parágrafo terceiro do artigo 13, inciso III, da Lei 8.666/93, define que o prazo não poderá ser superior a um ano. continuar lendo

muito boa a explicação, porém tenho um questionamento:
dentro do prazo de validade da ata poderá fazer novo contrato, contando que seja assinado dentro do prazo dos doze meses, porém se a empresa se recusar a assinar um novo contrato que ultrapassa o tempo de duração qual será as consequências? continuar lendo